A lei existe, os mecanismos de alívio existem — e você tem o direito de usá-los. Milhões de brasileiros vivem hoje com o salário comprometido

O alongamento de dívida rural é um mecanismo que permite ao produtor rural renegociar suas obrigações financeiras com instituições de crédito, estendendo o prazo de

Você sabia que há duas formas de se cobrar os valores provenientes de pensão alimentícia que se encontram em atraso? A primeira modalidade, que engloba

É seu direito se defender de uma Execução Fiscal e, se agir rápido, poderá evitar a perda ou o bloqueio do patrimônio, como o redirecionamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias no âmbito do direito de família, derrubando a tributação desse rendimento, através do

O crime de descaminho (artigo 334, do Código Penal), consiste na entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas onde o agente infrator ilude o fisco quanto ao pagamento dos